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Perguntas e respostas sobre o Decreto de Emergência de Campo Limpo Paulista

21 Mar 2020

O decreto 6751, de 20/03/2020, da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, além de suspender dois meses do IPTU e do ISS, prevê a contratação de mais profissionais da saúde e o fechamento temporário do comércio, dentre outras ações. Abaixo, as principais perguntas e orientações para cumprimento do decreto:


Qual o principal objetivo do Decreto de Emergência de Campo Limpo Paulista?

  • Conter, no que depender da Prefeitura, a propagação e contágio do Coronavírus através da redução do contato entre pessoas e também diminuir, no que é possível no momento, o impacto financeiro decorrente da pandemia mundial do Coronavírus;
  • Autorizar a aquisição de equipamentos e materiais necessários de Saúde, em caráter emergencial, para o tratamento do Coronavírus;
  • Reduzir drasticamente o número de pessoas em vias públicas e ambientes fechados, em aglomeração, mantendo restrito os serviços essenciais.

Por que a suspensão de dois meses do IPTU não começou em março?

Porque o objetivo é auxiliar as pessoas e comerciantes nos meses seguintes ao fechamento do comércio, fixado em 23 de março. Portanto, os meses cujos impactos podem ser maiores, serão os subsequentes, ou seja, abril e maio. É o primeiro prefeito da região que se preocupou com a perda da renda do trabalhador e fez o que foi possível no momento.

Por que suspendeu e não isentou os meses de abril e maio?

Porque para "isentar" seria necessário mudar o orçamento, elaborar um novo Projeto de Lei Orçamentário, enviar para a Câmara Municipal e ter a aprovação dos vereadores. Essa tramitação não seria possível neste momento de emergência, pois precisava tomar decisões rápidas. Campo Limpo Paulista é a única cidade da região que tomou medidas como estas pensando principalmente no autônomo e pequeno comerciante.

Quais tipos de comércios poderão funcionar?

  • Farmácias
  • Supermercados e quitandas
  • Barracas de Hortifrutigranjeiros, Laticínio e Pescaria em feiras livres
  • Lojas de alimentação para animais
  • Distribuidora de Gás e Água Mineral
  • Padarias, vedada a utilização de mesas e cadeiras
  • Restaurantes e Pizzarias, das 12h às 14h e das 17h às 19h, com distância de dois metros entre as cadeiras
  • Oficina mecânica, lavanderia e consultórios médico e odontológico ? sem aglomeração de pessoas

OBS.: Em todos os casos, evitar o quanto puderem, a parada de pessoas no estabelecimento, ou seja, comprou, saiu. A entrega em casa, é preferível.

Há alguma regra para os estabelecimentos funcionarem?

Sim, todos devem oferecer em seus balcões ou mesas, produtos como álcool gel para limpeza das mãos dos clientes. Higienizar todas as áreas de contato com mais frequência. Manter distância de dois metros em geral. Atender uma ou poucas pessoas de cada vez.

O comércio com autorização de funcionamento deve oferecer um atendimento diferenciado para as pessoas com mais de 60 anos ou com doenças crônicas?

Sim, devem atender de forma preferencial das 7h às 11h as pessoas consideradas do grupo de risco do Coronavírus, medida adotada para os mercados e supermercados, mas que é sugerido aos demais estabelecimentos que estão abertos em caráter especial.

Por que não pode ter barraca de pastel na feira ou loja de roupas abertas na cidade?

Porque um dos objetivos do Decreto 6751 é diminuir a circulação de pessoas na rua e em locais onde há aglomeração. O decreto libera, excepcionalmente, estabelecimentos de serviços essenciais. Barracas de pastel, de roupas, calçados e acessórios de cozinha não se encaixam em necessidades básicas. Mas o decreto permite venda e entrega em domicílio destes produtos.

Por que o serviço de entrega domiciliar é permitido?

Porque a entrega é pontual e possibilita ao comerciante minimizar o impacto negativo no orçamento e diminuir o contato. Mesmo assim, sempre com redobrados cuidados com a higiene e contato. Há muitos serviços de necessidade básica que funcionam com a entrega em domicílio como gás de cozinha e água, por exemplo.

As indústrias e bancos financeiros poderão funcionar normalmente?

O decreto municipal tem determinação para não ter aglomeração de pessoas. As indústrias e bancos também tem seus funcionamentos regidos por permissões estadual e federal. Neste sentido, os bancos por serem essenciais, podem abrir respeitando os horários e restrições determinados neste decreto e nas determinações de autoridades superiores. As indústrias não podem abrir ao público.

Os funcionários da Prefeitura vão trabalhar?

Sim, mas o atendimento ao público está suspenso para evitar mais contatos entre as pessoas e minimizar o risco de circulação do Coronavírus. Os funcionários vão trabalhar internamente, em esquema de revezamento nos locais de trabalho, e quem não estiver escalado naquele dia, irá trabalhar em casa. Os setores da Prefeitura estão orientando que os funcionários tragam suas refeições ou lanche, ou peçam para entregar, para não saírem na rua no expediente de trabalho. Apenas os servidores da Saúde, Segurança e Defesa Civil estão em trabalho contínuo dado a necessidade destes setores, todos com orientações especiais.

Por que oficinas mecânicas, casas de ração e consultórios particulares podem funcionar?

Podem funcionar sem aglomerar as pessoas, com mais higienização no local, por serem considerados serviços de necessidade básica. Desde que o atendimento seja individual, sem aglomerar. Prevalece o sentido geral deste decreto.

Sobre a circulação de pessoas nas ruas ou crianças brincando em local público, há alguma medida no decreto?

No decreto não se fala da movimentação individual das pessoas, mas determinações estadual e nacional é para que todos permaneçam em suas casas. O decreto tem como principal objetivo, até onde a prefeitura pode atuar, reduzir o contato entre as pessoas, diminuir o impacto financeiro sobre as famílias (suspensão de dois meses de IPTU e ISS) e cancelar todos os eventos públicos.

O decreto da prefeitura fala sobre todas as ações permitidas ou proibidas?

Não. Como explicado em questões anteriores, a prefeitura determina ações para atuar na saúde municipal, nos eventos e atividades públicas e na redução dos impostos locais, como pode. Mas outras determinações, estadual e federal, podem ocorrer para determinar outras ações também, a qualquer momento, que devem ser observadas. A colaboração da população é essencial para que tudo junto, minimize os impactos desta pandemia.

Acesse as FONTES OFICIAIS de informação:
Site da Prefeitura: campolimpopaulista.sp.gov.br
Fanpage: https://www.facebook.com/prefeituradecampolimpopaulista

Acesse abaixo, o Decreto 6751:

decreto-6751-28a680.pdf

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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