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Esclareça suas dúvidas sobre o Decreto 6752

27 Mar 2020

O novo Decreto 6752, de 26 de março de 2020, prevê 20% de bônus para servidores em ação contra o Coronavírus e cestas de segurança alimentar à famílias em estado de vulnerabilidade social, entre outras medidas no enfrentamento ao COVID-19.

Esclareça sua dúvidas no Pergunta e Resposta abaixo:


1- Qual tipo de comércio pode funcionar? 

Os comércios, essenciais, que poderão funcionar diante das recomendações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS), são:

  • Farmácias, lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, supermercados, restaurantes e pizzarias (esses dois últimos apenas com serviço delivery)
  • Padarias (com horário restrito das 6h às 9h e das 17h às 19h)
  • Transportadoras, armazéns, postos de combustível, mecânicas, serviços de segurança privada, meios de comunicação social, feiras livres (apenas com serviços de hortifrutigranjeiros, laticínios e peixarias)
  • Loja de ração para animais
  • Distribuidoras de gás, água mineral e assistências técnicas.

OBS.: É importante que os comércios, os que estão autorizados a abrir, se atentem ao atendimento restrito e preferencial aos idosos das 7h às 11h e demais clientes, a partir das 11h.


2- Quanto tempo vai durar a restrição de atendimento dos comércios?

De acordo com o art. 8º do Decreto sobre a crise do coronavírus, de n°6751 de 23 de março de 2020, serão 30 dias a a partir desta data. Caso a situação do contágio pelo corona vírus esteja mais contida antes de período, por apontamentos feitos pelas autoridades de saúde já citadas no início, o prazo poderá ser reduzido. Se o quadro de contágios se agravar e o risco social continuar alto, poderá ser prorrogado.


3- Como será o funcionamento dos ônibus do transporte público municipal?

Os serviços de transporte público poderão ter seus horários reduzidos para reduzir também o fluxo de pessoas. Vai depender da necessidade e da evolução do contágio na cidade e no Estado. Mas as reduções dos horários serão comunicadas.


4- A Guarda Municipal também pode autuar os comércios? 

O presente decreto emergencial também concede a Guarda Civil Municipal (GCM), a autoridade para fiscalizar os comércios diante do código de posturas. A necessidade deste serviço se dá pela exigência da atuação frente aos comércios e serviços não essenciais que estiverem atendendo ao público, pois contrariam o decreto municipal que tem como base as recomendações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS). No decreto, a primeira abordagem é sempre uma advertência. A multa só ocorrerá se persistir o descumprimento das regras.


5- Quem pode receber as cestas básicas de segurança alimentar?

A Prefeitura fornecerá cestas básicas de segurança alimentar para um grupo de famílias relacionadas no Cadastro Único, que estiverem em alta vulnerabilidade social, inicialmente, decorrentes da reclusão social causada pelo Covid-19. Casos emergenciais e que não estiverem no cadastro único ainda, poderão ser inclusos, mediante análise do setor social. Inicialmente a prefeitura prevê a aquisição de 500 cestas de segurança alimentar, sendo a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social responsável por esta organização. As mesmas devem estar prontas para entrega em até 15 dias. O benefício poderá ser concedido por até seis meses, podendo o prazo ser prorrogado, ou encurtado, de acordo com a necessidade de continuidade da reclusão social, reconhecida por órgãos sanitários estaduais, federais ou municipais.


6- Como fica o desconto da cota única do IPTU?

A Secretaria de Finanças e Orçamento prorrogará a cota única de 10% de desconto para pagamento do IPTU e Taxa da Coleta de Lixo, até 10 de maio de 2020 e informará como proceder através do site da prefeitura.


7- Por que suspendeu e não apenas isentou as parcelas referentes aos meses de abril e maio do IPTU e do ISS?

Porque para "isentar" seria necessário mudar o orçamento, elaborar um novo Projeto de Lei Orçamentário, enviar para a Câmara Municipal e ter a aprovação dos vereadores. Essa tramitação não seria possível neste momento de emergência, pois precisava tomar decisões rápidas. Campo Limpo Paulista é a única cidade da região que tomou medidas como estas pensando principalmente no autônomo e pequeno comerciante. Depois que passar a pandemia corona vírus, será verificado como proceder.


8- Como será o funcionamento da Prefeitura?

A Prefeitura poderá funcionar com sistema de plantão de funcionários escala ou revezamento dos setores. Saúde será o único órgão que manterá o funcionamento integral no atendimento ao público. Os demais órgãos da prefeitura, não estarão abertos ao atendimento público, somente pelos e-mails disponíveis de cada secretaria no site da prefeitura ou casos emergenciais. Os prestadores de serviços essenciais da Prefeitura continuam os trabalhos, com todos os cuidados e orientações já realizados. 


9- Quais funcionários públicos serão contemplados com 20% de bônus salarial? 

Apenas os trabalhadores que exercem suas funções em período integral, conforme os horários que o cargo de origem estabelece. O decreto prevê que os servidores que estiverem em escala de plantão, trabalhando em suas casas ou em revezamento, não terão o direito ao bônus de 20% sobre seu salário base. Para a avaliação, caberá aos gestores responsáveis de cada setor o encaminhamento de relatórios a cada 15º dia do mês, a partir de abril, para a Secretaria de Finanças e Orçamento. Esse é um benefício temporário como bônus pelo trabalho de combate ao corona vírus na cidade.


10- As indústrias, lotéricas e bancos poderão funcionar normalmente?

O decreto municipal tem determinação para não ter aglomeração de pessoas. As indústrias, lotéricas e bancos também tem seus funcionamentos regidos por permissões estadual e federal. Neste sentido, os bancos e lotéricas por serem essenciais (Decreto Estadual 64881 de 22/03/2020), podem abrir respeitando os horários, restrições quanto a aglomeração de pessoas e regras de higienização de combate ao corona vírus. As indústrias não podem abrir ao público, mas podem funcionar internamente com os cuidados já citados!

Importante consultar as fontes oficiais no site da prefeitura: campolimpopaulista.sp.gov.br

E página no facebook: https://www.facebook.com/prefeituradecampolimpopaulista


Clique aqui e veja o DECRETO.

decreto-6-752-3270ea.pdf
decreto-6-752-3270ea.pdf

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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