Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB

Informe:
Audiência Pública da PNAB Ciclo 2 na data de 23/06 foi adiada. Acompanhe os canais da prefeitura para nova data.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. É uma lei de fomento à cultura e não uma lei emergencial.

Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, a partir de 2024. Neste ano, Campo Limpo Paulista receberá R$570.934,52.

As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.

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