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Inscrição Municipal

Inscrição Municipal/ Alvará 

 

Para EMPRESA Estabelecida ou Não, e MEI estabelecido, será necessário solicitar VIABILIDADE e CLI (REDESIM).

Para Mei não estabelecido é facultativo a Inscrição Municipal.

Após a VIABILIDADE APROVADA e CLI,  enviar documentos relacionados abaixo, no link Protocolo Digital: https://campolimpopaulista.1doc.com.br/atendimento

Profissional liberal estabelecido deverá apresentar CONSULTA PREVIA APROVADA.  Para maiores informações sobre consulta prévia, entrar em contato com o setor de PLANEJAMENTO URBANO, fone de contato: (11) 4039-8300 ramal 8384, 

EMPRESAS/MEI

- Declaração Cadastral Pessoa Jurídica.

- CNPJ/CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR.

- Contrato social/ Requerimento do empresário.

- Inscrição Estadual (Indústria, comércio ou transporte - site SINTEGRA).

- Imóvel alugado ou em nome de terceiros: contrato de aluguel ou declaração de autorização de endereço e 1º folha do carnê IPTU / Se próprio: somente a 1º folha carnê IPTU.

- Declaração de Atividade (somente para MEI não estabelecido).

- CPF e RG (sócios).

- Comprovante de endereço ou declaração de residência (sócios).

- Documento do órgão de classe.

- Viabilidade aprovada e CLI

 

PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS

-    Declaração Cadastral Pessoa Física.

-    RG e CPF.

-    Comprovante de residência.

-    Documento do órgão de classe.

-    Declaração de atividade (não estabelecido).

-    Consulta Previa aprovada (se estabelecido)

 

PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR

-    Declaração cadastral PJ e PF.

-    RG e CPF.

-    CNH categoria “D”.

-    Atestado de saúde.

-    Certidão negativa de antecedentes criminais.

-    Comprovante de residência em nome do permissionário.

-    Curso transporte escolar.

-    Certidão negativa de infração de trânsito (12 meses).

-    Documento veículo (recibo de compra ou NF).

  • No caso de transferência de permissionário:

- Declaração de transferência, clique AQUI.

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

-    Declaração cadastral PJ e PF.

-    RG e CPF.

-    CNH categoria “D”.

-    Atestado de saúde.

-    Certidão negativa de antecedentes criminais.

-    Comprovante de residência em nome do condutor.

-    Curso transporte escolar.

-    Certidão negativa de infração de trânsito (12 meses).

-    Declaração proprietário dizendo quem será o condutor.

IGREJAS E ASSOCIAÇÕES

-     Declaração Cadastral Pessoa Jurídica.

-    CNPJ.

-    Estatuto.

-    ATA - constando o nome do presidente e tesoureiro (última assembleia).

-   Imóvel alugado ou em nome de terceiros: contrato de aluguel ou declaração de autorização de endereço e 1º folha do carnê IPTU / Se próprio: somente a 1º folha carnê IPTU.

-     Viabilidade Aprovada e CLI.

-     CPF e RG (presidente e tesoureiro).

-     Comprovante de endereço ou declaração de residência (presidente e tesoureiro).

Demais dúvidas telefone: (11) 4039-8300 Ramal 1762 - WhatsApp 4039-8364 (somente mensagens de texto) ou E-mail: [email protected]

LICENÇA VISA

Vigilância sanitária - endereço: Rua Francisco Miguel, 275 - Centro 

Telefone para contato: (11) 4039-8300 Ramal 2626 ou WhatsApp: 4039-2626

 

Para imprimir seu alvará CLIQUE AQUI