Diário Oficial (2021)
LEI N 1.850, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
CONVOCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N 525, DE 06 DE JULHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N 552, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
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LEI COMPLEMENTAR N 471, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.014.
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LEI COMPLEMENTAR N 170, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001.
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LEI COMPLEMENTAR N 500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.015
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LEI COMPLEMENTAR N 459, DE 26 DE AGOSTO DE 2.013.
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