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Lei Paulo Gustavo

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - é a forma de repasse de verba represadas do FUNDO NACIONAL DE CULTURA (Lei 8.313/1991, a Lei Rouanet) e do FUNDO SETORIAL DE AUDIOVISUAL.

Todo o processo de recebimento do repasse conta com a participação colaborativa entre Poder Público e Sociedade Civil. (art. 1º, parágrafo único).

Ao receber os recursos da lei, o município se compromete a fortalecer o CPF (conselho, plano e fundo). Campo Limpo Paulista está regularizado (Lei nº 2.517/2022 - Sistema Municipal de Cultura; Lei nº 2.538/2022 - Plano Municipal de Cultura; Leis nº 2.334/2017 e 2.479/2021 - Criação do CMPC e FMC e posterior alteração de redação da composição do conselho).

Total repasse federal para Campo Limpo Paulista: R$738.087,05.

 

Saiba mais sobre a Lei Paulo Gustavo

Edital Nº13/2023 - CARNAVAL 2024

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O questionário, é um importante instrumento empírico na busca por dados qualitativos, em suas complexidades de informações abstratas e subjetivas e pretendem apreender a cidade de Campo Limpo Paulista aos olhos de seus usuários. A proposta é registrar a percepção do maior número de moradores, trabalhadores, estudantes, visitantes e outros interessados na revisão do PDE deste Município. 

 

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31/01

Audiência Pública

EMEF Vereador José De Souza Charrua

Endereço: Avenida Casa Branca, 510-560 - Vila Constança (Botujuru)

Horário: 18h

04/02

Audiência Pública

EMEF Governador Mario Covas

Endereço: Rua Armando Lenhaioli, 137- Conjunto Habitacional São José

Horário: 09h30

09/02

Audiência Pública

Câmara Municipal

Endereço: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255

Horário: 18h

25/02

Audiência Pública

Espaço Cultural NIPO

Endereço: Rua Júlio Prestes, 10 - Centro

Horário: 09h30