CACS FUNDEB

LEI DE CRIAÇÃO:

LEI N° 2.443, DE 27 DE MAIO DE 2021

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REGIMENTO INTERNO:

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ATRIBUIÇÕES:

Art. 50 Compete ao Conselho do FUNDEB:

1. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
2. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

1. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos dos Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
2. aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE - e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
3. Outra atribuição que a legislação específica eventualmente estabeleça.

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