Conselho Municipal de Educação
LEI DE CRIAÇÃO:
Lei nº 1612 de 09 de abril de 2001
PORTARIAS:
Portaria nº 1995 de 15 de setembro de 2022
ATRIBUIÇÕES:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Educação de Campo Limpo Paulista, criado através da Lei 1.612, de 09 de abril de 2001, com fundamento nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua legislação complementar, está vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Educação e reger-se-a pelo presente Regimento Interno.
Art. 2°- O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento da política de Ensino no Município e além de aconselhador e consultor, se constitui num órgão de controle social, para tornar a educação um assunto de cidadania, articulando suas relações com a Secretaria Municipal de Ensino em razão do compromisso comum de conduzir o processo educacional no Município.
Saiba mais sobre o Conselho Municipal de Educação
DECRETO nº. 4.542, de 04 de julho de 2002
Art. 5° - O Conselho Municipal de Educação, observando a, composição paritária, será de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) conselheiros e 10 (dez) suplentes:
1- 2 (dois) representantes do órgão municipal responsável pela Educação e seu respectivo suplente;
II - 1 (um) representante do quadro de suporte pedagógico das escolas públicas municipais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;
III- 1 (um) representante dos professores e diretores das escolas públicas estaduais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;
IV - 1 (um) representante do quadro de suporte pedagógico do Ensino Infantil municipal e seu respectivo suplente;
V - 1 (um) representante das Associações de Pais e Mestres do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
VI - 1 (um) representante das escolas particulares e seu respectivo suplente;
YII - 1 (um) representante de Sociedade Amigos de Bairros e seu respectivo suplente;
VIII- 1 (um) representante da área responsável pela merenda escolar e seu respectivo suplente;
IX - 1 (um) representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e seu respectivo suplente.
Reuniões Ordinárias
07/05/2024
11/06/2024
02/07/2024
06/08/2024
10/09/2024
08/10/2024
12/11/2024
10/12/2024
OBS: As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, via Google Meet, e a confirmação será realizada antecipadamente. Os assuntos a serem tratados devem ser enviados previamente no e-mail do CME, para organização da pauta.
I- Representantes do Órgão Municipal responsável pela Educação e seus respectivos suplentes:
Titular: Adriane Ávila Nogueira
Suplente: Fernanda Jaqueliny Camargo Falabella
Titular: Ivete Nogueira Silva Braghetti
Suplente: Sandra Maria Marquezi
II- Representante do Quadro de Suporte Pedagógico das Escolas Municipais Públicas do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente:
Titular: Cátia Regina Pereira
Suplente: Tobias Tadeu de Oliveira
III- Representante dos Professores e Diretores das Escolas Públicas Estaduais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente:
Titular: Adriana Salgado
Suplente: Cláudia das Graças Fernandes dos Santos
IV- Representante do Quadro de Suporte Pedagógico do Ensino Infantil e seu respectivo suplente:
Titular: Joelma Vieira Santos
Suplente: Soraia Regina Apolinario Almeida
V- Representante das Associações de pais e Mestres do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente:
Titular: Adelma Maria de Araújo
Suplente: Ivo Francisco de Oliveira
VI- Representante das Escolas Particulares e seu respectivo suplente:
Titular: Ana Paula da Silva Fazan
Suplente: Susie Christine de Souza
VII- Representante das Sociedades Amigos de Bairros e seu respectivo e seu respectivo suplente:
Titular: Vanessa Garcia Rodrigues de Souza
Suplente: André Francisco Alves Silva
VIII- Representante da Área Responsável pela Merenda Escolar e seu respectivo suplente:
Titular: Cristiane Takaki
Suplente: Eliana Aparecida Firmino Barbosa
IX- Representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu respectivo suplente:
Titular: Ginamara Alves Lessa Soares
Suplente: Denis Pescuma