Conselho Municipal de Saúde

Objetivos do CMPC (art. 2º da Lei nº. 2334/2017):

1. Fiscalizar o Fundo Municipal de Cultura e propor diretrizes para a política municipal de cultura;
2. Propor, deliberar, acompanhar e avaliar critérios para elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal na área cultural, bem como propor, deliberar e acompanhar e avaliar as aplicações do Fundo Municipal de Cultura;
3. Estudar, definir e propor ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
4. Opinar, deliberar e definir critérios para o estabelecimento de convênios, parcerias e outros instrumentos com o Ministério da Cultura, órgãos governamentais ou entidades privadas;
5. Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes ou temporárias e pesquisas na área da Cultura;
6. Propor, analisar e deliberar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
7. Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais quando solicitado;
8. Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação da cultura no Município e à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Diretoria deda Cultura;
9. Incentivar a permanente realização do cadastro das entidades culturais do Município;
10. Buscar articulações com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de ações conjuntas quando possível;
11. Elaborar o seu Regimento Interno e eleger sua Mesa Diretora, através de Decreto.

Mesa Diretora Biênio 2022/2023